Termos de Uso e Política de Privacidade AlertPix (Abril de 2024)

A AlertPix é uma plataforma digital que fornece widgets (elementos de interação, pequenas aplicações e/ou funcionalidades) para streamers, influencers digitais e/ou criadores de conteúdo receberem doações via Pix sem a exposição de seus dados pessoais. Além disso, oferecemos serviços opcionais para interação durante transmissões ao vivo, que podem ser realizadas por diferentes plataformas através de integrações, sempre com o objetivo de facilitar ao máximo a vida da pessoa criadora de conteúdo e/ou influencer digital e seu público.

Definições

Para fins deste Termo de Uso, utiliza-se as definições abaixo para partes interessadas:

1. Alertpix: Alertpix Tecnologia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob número 54.973.625/0001-69, com endereço comercial na Av Alfredo Ignacio Nogueira Penido, nº 335, Sala 706, Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos, São Paulo/SP, CEP 12246-000, empresa que intermedia as doações financeiras realizadas por Doadores aos Usuários, com site de domínio https://alertpix.live/

2. Doador ou Apoiador: pessoa que realiza uma doação, em qualquer valor, utilizando os serviços de intermediação e/ou o site da Alertpix;

3. Criador de Conteúdo, Streamer e/ou Influencer: pessoa que cria e/ou transmite conteúdo online em plataformas digitais terceiras, tais quais Stream, Youtube, Tiktok, Instagram, etc. e contrata os serviços da AlertPix de intermediação para recebimento de doações do seu público espectador.

4. Processador de Pagamento: pessoa jurídica parceira que nos auxilia fornecendo serviço de processamento de pagamentos, também conhecidas como fintechs e/ou plataformas digitais financeiras.

5. Usuário: qualquer pessoa que, de qualquer maneira, utilize os serviços ou acesse a plataforma Alertpix, inclusive, mas não somente, os Criadores de Conteúdo, Streamers, Influencers e Doadores, mas também, por exemplo, buscadores, vendedores, clientes, comerciantes, contribuidores, curiosos, etc.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com os seguintes termos e condições, os quais estão adequados às exigências contidas na Lei n. 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), na Lei n. 13.709/2018 (LGPD), na Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e em demais legislações pertinentes.

A Alertpix reserva-se o direito de realizar alterações ou modificações neste documento em qualquer momento, independentemente de aviso prévio aos usuários. A versão atualizada dos Termos de Uso sempre será indicada com a data da última revisão para sua melhor visualização no início do documento.

Contato

O Usuário que não concordar com as alterações ou modificações, poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua conta ou deixar de utilizar os serviços da Alertpix. Surgindo qualquer dúvida, necessidade ou solicitação com relação ao tratamento de seus dados pessoais, poderá entrar em contato através do e-mail ajuda@alertpix.live .

Vedações

Os presentes Termos de Uso devem ser regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira. Ao utilizar qualquer um dos serviços da Alertpix, o usuário declara ser maior de 18 anos de idade, não podendo ser fornecidos os serviços da Alertpix para menores de idade, a menos que sob a supervisão de um responsável legal que concorde com os presentes Termos de Uso e que seja proprietário da conta.

Explorar ou tentar explorar vulnerabilidades de segurança na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, testar ou explorar falhas de software, hardware, ou qualquer componente da Plataforma; tentar acesso não autorizado a sistemas, contas, ou informações; distribuir malware, vírus, ou qualquer forma de software malicioso; realizar ataques de força bruta, negação de serviço (DoS), ou outras atividades que causem danos à Plataforma também são estritamente proibidas.

É proibida a utilização da plataforma para o envio de spam, mensagens não solicitadas, phishing, ou qualquer forma de assédio ou abuso contra outros usuários. Os usuários não devem utilizar a plataforma para disseminar discursos de ódio, conteúdo discriminatório ou mensagens que promovam violência, intolerância ou preconceito contra indivíduos ou grupos com base em raça, religião, gênero, orientação sexual, deficiência ou qualquer outra característica

A Alertpix se reserva ao direito de indisponibilizar seus serviços, através de rescisão imediata, ao detectar usuário que venha a violar qualquer uma dessas regras aqui mencionadas, lei de sua jurisdição, ou que já tenha sido previamente removido pelo mesmo motivo da plataforma. Nesse caso, o usuário será devidamente comunicado através de e-mail. Os serviços aqui fornecidos não poderão ser utilizados para qualquer propósito ilegal ou não autorizado. Nesses casos, identificada qualquer ilegalidade, a AlertPix reportará a violação às autoridades competentes, se aplicável; e tomará as medidas legais para buscar indenização por danos causados, caso haja.

Responsabilidade do Usuário 

Os usuários são responsáveis por garantir que estão em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis ao utilizar a AlertPix. Além disso, os usuários concordam em não utilizar nossos serviços para atividades ilegais ou fraudulentas.

Cadastro 

Para utilização dos serviços da AlertPix, todos os usuários precisam passar pela etapa de cadastro na plataforma, se comprometendo a fornecer dados pessoais e informações verdadeiras, completas e atualizadas, sob pena de estar sujeito às consequências jurídicas e legais da não conformidade. 

O consentimento  é a principal base legal para esse tratamento de dados necessário para fornecimento dos serviços que envolvem movimentações monetárias. Não obstante, temos o cumprimento de obrigação legal ou regulatória que advém dos dados que também são processados pelos nossos processadores de pagamento e demais necessidades fiscais, com base no Art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709 de 2018.

Tanto a AlertPix quanto nossos processadores de pagamento integrados se resguardam ao direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário que venha a fornecer informações falsas, imprecisas, desatualizadas ou incompletas que apresentem qualquer suspeita ou risco para qualquer uma das partes.

Dessa forma, a AlertPix se reserva também ao direito de solicitar quaisquer informações e dados adicionais que, porventura, considere necessários para validações a legitimidade das informações fornecidas, como por exemplo, mas não obstante, documentos pessoais, fotos e redes sociais.

O login e a senha criados pelo usuário na plataforma AlertPix são pessoais e intransferíveis, não podendo ser compartilhados, a não ser no caso do responsável legal gerindo a conta de um filho(a) menor. A responsabilidade de manter esses dados íntegros, seguros e sigilosos é principalmente do usuário, não sendo autorizado o uso de seu login pessoal por terceiros. Somente mediante a conclusão do Cadastro na plataforma, o usuário se torna apto a passar a receber doações.

Disposições Gerais - Preços, Envios e Recebimentos

Ao utilizar a AlertPix, os usuários concordam com a retenção da taxa de 2%, a título de serviço, sobre todos os valores recebidos por doação, e uma taxa fixa de R$ 0,20 por saque realizado, considerado a transferência do valor para uma conta corrente bancária pessoal do usuário. 

Somente será possível a transferência de valores da AlertPix para uma conta corrente bancária pessoal da mesma pessoa física ou jurídica, usuária cadastrada, identidade verificada através da mesma titularidade de CPF/CNPJ, nome completo e data de nascimento/registro. A Alertpix não tem qualquer responsabilidade sobre eventuais problemas com as transações realizadas entre os bancos, uma vez realizado o saque da plataforma.

Nossos preços e/ou taxas estão sujeitos a mudanças (total ou parcial) sem necessidade de aviso prévio.

Ao enviar doação para um usuário Criador de Conteúdo, Streamer e/ou Influencer, o usuário Doador/Apoiador concorda que a transação realizada não é reembolsável, não podendo, em hipótese alguma, ser ressarcida. Reconhece-se que a prática da doação voluntária não envolve recebimento de produtos/serviços. A falta de conhecimento sobre as taxas aplicáveis não isenta o usuário de responsabilidade pelo pagamento das mesmas. Recomenda-se aos usuários que revisem suas obrigações de taxas regularmente para evitar surpresas.

A pessoa Criador de Conteúdo, Streamer e/ou Influencer, recebedora das doações oriundas de usuários Doadores/Apoiadores, reconhece que a Alertpix não se responsabiliza por quaisquer doações que porventura venha a ser contestadas, sendo de responsabilidade integral da pessoa Criador de Conteúdo, Streamer e/ou Influencer, a resposta e responsabilidade por quaisquer disputas que possam ocorrer relativas a essas transações.

Ao aceitar estes termos de uso, a pessoa Criador de Conteúdo, Streamer e/ou Influencer autoriza a Alertpix de proceder com a retenção das taxas informadas, além das eventuais taxas bancárias. As doações permanecem à disposição do usuário até que ele solicite o devido saque, ou seja, o envio do saldo para a conta bancária cadastrada.

O prazo para a realização de saques pelo usuário Criador de Conteúdo, Streamer e/ou Influencer na plataforma é de até 48 horas contadas da solicitação do usuário na plataforma. Entretanto, reconhecemos que podem ocorrer problemas internos ou circunstâncias excepcionais que ultrapassem este prazo estipulado. Nestes casos, comprometemo-nos a efetuar o repasse de valores solicitados em até 15 dias úteis. A AlertPix não mede esforços para minimizar quaisquer inconvenientes e agradece a compreensão de seus usuários.

Mensagens das Doações por Texto ou Áudio

Via de regra, as doações realizadas pela plataforma ao usuário Criador de Conteúdo, Streamer e/ou Influencer podem vir acompanhadas de uma mensagem em texto ou áudio de seu Doador. A pessoa Doadora é inteiramente responsável pelo conteúdo dos textos e/ou áudios enviados ao Criador de Conteúdo, Streamer e/ou Influencer através do nosso serviço. Ao enviar qualquer mensagem, o Doador garante possuir todos os direitos necessários sobre o conteúdo ou ter obtido as devidas autorizações.

Reforça-se que é estritamente proibido o envio de áudios que contenham discursos de ódio, racismo, incentivo à violência, exploração sexual, ou qualquer outra forma de conteúdo que viole leis locais, nacionais ou internacionais. O descumprimento destas diretrizes pode levar a ações judiciais civis e/ou criminais, onde a AlertPix se garante ao direito de dispor das informações solicitadas pela justiça para possível identificação do indivíduo para responsabilização.

Serviços Terceiros de Tecnologia da Informação

Utilizamos contratos com provedores de acesso à internet e servidores de terceiros para o desenvolvimento e manutenção dos serviços oferecidos na plataforma. Esta infraestrutura essencial nos permite o fornecimento de uma experiência de alta qualidade e desempenho consistente para nossos usuários.

O usuário reconhece que, apesar dos esforços de nossos esforços para garantir a máxima disponibilidade e estabilidade dos serviços, eventualidades fora do controle da plataforma, tais como problemas técnicos, falhas na internet e/ou nos provedores de serviços, podem levar à indisponibilidade temporária dos serviços.

A AlertPix não será responsável por qualquer interrupção, atraso, ou falha nos serviços causados por problemas externos à sua infraestrutura direta, incluindo, mas não se limitando a, falhas de internet, problemas nos servidores de terceiros, ou eventos de força maior.

Em caso de interrupção dos serviços, nos comprometemos a comunicar tal eventualidade e não medir esforços para restabelecer a normalidade do serviço com a maior brevidade possível, dentro do possível, também informando aos usuários sobre os esforços que serão empreendidos para isso.

Todo usuário concorda que a AlertPix não é obrigada a oferecer compensação por interrupções ou indisponibilidades dos serviços que estejam fora do controle direto da plataforma.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo e propriedade intelectual presente no AlertPix são de propriedade exclusiva da nossa empresa. Os usuários concordam em não copiar, modificar, distribuir ou utilizar de qualquer forma nosso conteúdo sem autorização prévia. Não permitimos a utilização de nossos serviços para qualquer finalidade diferente da permitida por este Contrato.
Os usuários se comprometem por garantir que o conteúdo que publicam e/ou criam utilizando nossa ferramenta não viole leis de direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual. Ao publicar qualquer conteúdo na plataforma, os usuários declaram e garantem possuir todos os direitos necessários sobre o conteúdo ou ter obtido as devidas autorizações para seu uso.
Em caso de recebimento de uma notificação de alegação de infração de direitos autorais conforme a legislação aplicável, nos reservamos ao direito de remover o conteúdo denunciado da plataforma e, dependendo da gravidade da infração, suspender ou encerrar a conta do usuário responsável pela violação.

Os usuários podem reportar alegações de violação de direitos autorais, por meio dos canais de comunicação disponibilizados pela plataforma. Apesar de se comprometer em averiguar todos os reports, a AlertPix não assume nenhuma responsabilidade por conteúdos ou materiais publicados por usuários que possam infringir direitos autorais ou direitos de propriedade intelectual de terceiros. A responsabilidade por tais violações recai inteiramente sobre os usuários que disponibilizaram o conteúdo infrator.

O usuário concorda expressamente com a inclusão de seu nome, avatar ou identificação de perfil na lista de criadores apresentada no site e em materiais promocionais relacionados.